REsp 1920811 - DECISAO

REsp 1920811 - DECISAO

Por afetar a controvérsia o Tema 1026 dos recursos repetitivos, e em observância ao princípio da economia processual e às disposições do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou submeter os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; além disso, o art. 1.041, § 2º, do CPC impede o julgamento parcial do recurso especial enquanto persistir a controvérsia afetada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema 1026 Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa, e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1026)
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Execução Fiscal, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Suspensão De Autos
Direito Processual Civil Direito Tributário Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Execução Fiscal Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Suspensão De Autos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema 1026 Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos (Tema 1026) e seus efeitos sobre a admissibilidade e julgamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por afetar a controvérsia o Tema 1026 dos recursos repetitivos, e em observância ao princípio da economia processual e às disposições do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou submeter os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; além disso, o art. 1.041, § 2º, do CPC impede o julgamento parcial do recurso especial enquanto persistir a controvérsia afetada.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa, e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1026)

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1026
  • Após a publicação do acórdão repetitivo, negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (arts. 1.030 e 1.040 do CPC)