REsp 1918026 - DECISAO

REsp 1918026 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1026), razão pela qual se determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após essa publicação, o Tribunal de origem deve negar seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido esteja em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos para juízo de retratação caso diverja, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, e em observância ao art. 1.041, § 2º do CPC que impede julgamento parcial da insurgência.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Pelo Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1026); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1026); após publicação, aplicar arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento ou promover juízo de retratação conforme o caso.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Recursos Repetitivos Sobrestamento Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Pelo Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1026); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal
  2. 2 Prevalência da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de sobrestamento dos autos
  3. 3 Impossibilidade de julgamento parcial do recurso especial quando há controvérsia afetada por tema repetitivo (art. 1.041, §2º do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1026), razão pela qual se determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após essa publicação, o Tribunal de origem deve negar seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido esteja em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos para juízo de retratação caso diverja, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, e em observância ao art. 1.041, § 2º do CPC que impede julgamento parcial da insurgência.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1026); após publicação, aplicar arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento ou promover juízo de retratação conforme o caso.

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Mantenham-se os autos sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1026