REsp 1918016 - DECISAO

REsp 1918016 - DECISAO

Como a matéria está afetada ao Tema n. 1026, determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, negar-se-á seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou os autos serão remetidos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Recorrente: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem Até a Publicação Do Julgamento Do Tema N. 1026
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1026
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Execução Fiscal, Recursos Repetitivos, Tema 1026
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Recursos Repetitivos Tema 1026

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Parties

AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem Até a Publicação Do Julgamento Do Tema N. 1026

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal.

Ratio Decidendi

Como a matéria está afetada ao Tema n. 1026, determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, negar-se-á seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou os autos serão remetidos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1026

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1026
  • Após a publicação do acórdão sob a sistemática dos recursos repetitivos: a) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhem-se os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do...