REsp 1920803 - DECISAO

REsp 1920803 - DECISAO

Como a matéria do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1026), determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema, ficando, após a publicação, aplicáveis as providências previstas nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC (negação de seguimento se houver conformidade; juízo de retratação se houver divergência), sendo o sobrestamento necessário porque o art. 1.041, § 2º do CPC impede o julgamento parcial do recurso especial.

Parties
Apelante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema 1026
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do Tema 1026
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Recursos Repetitivos (tema 1026), Sobrestamento, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Execução Fiscal Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Recursos Repetitivos (tema 1026) Sobrestamento Juízo De Retratação

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema 1026

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes por decisão judicial de devedor em execução fiscal
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e suspensão do processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1026), determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema, ficando, após a publicação, aplicáveis as providências previstas nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC (negação de seguimento se houver conformidade; juízo de retratação se houver divergência), sendo o sobrestamento necessário porque o art. 1.041, § 2º do CPC impede o julgamento parcial do recurso especial.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do Tema 1026

Orders

  • Devolva‑se os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1026).
  • Após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue‑se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhem‑se os autos ao órgão julgador para realização do juízo...