REsp 1918021 - DECISAO

REsp 1918021 - DECISAO

A matéria suscitada no recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1026); por isso, em observância ao princípio da economia processual e aos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º do CPC, determinou-se o envio dos autos de volta ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo, ocasião em que deverá ser negado seguimento ou realizado juízo de retratação conforme a conformidade do acórdão recorrido com o entendimento do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Execução Fiscal, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Tributário Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Execução Fiscal Recursos Repetitivos Sobrestamento Juízo De Retratação

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal
  2. 2 Efeito de situação de recurso especial afetado por tema de recursos repetitivos sobre a análise das demais questões do apelo nobre

Ratio Decidendi

A matéria suscitada no recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1026); por isso, em observância ao princípio da economia processual e aos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º do CPC, determinou-se o envio dos autos de volta ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo, ocasião em que deverá ser negado seguimento ou realizado juízo de retratação conforme a conformidade do acórdão recorrido com o entendimento do STJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos.
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.