AREsp 1375674 - DECISAO

AREsp 1375674 - DECISAO

Houve omissão no acórdão quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela embargante; como o benefício já fora deferido na origem (e-STJ, fl. 42), manteve-se o deferimento da gratuidade e acolheram-se os embargos de declaração sem efeito infringente, sem modificar o mérito da decisão que afastou a responsabilidade da demandada.

Parties
Autor: TERESINHA ODETE PADILHA FELIPE; Réu: CDL - CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE BENTO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Dano Moral / Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeito infringente; mantido o deferimento da assistência judiciária gratuita concedida na origem.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Dano Moral, Assistência Judiciária Gratuita, Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Omissão/embargos De Declaração
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Parties

TERESINHA ODETE PADILHA FELIPE

Autor

CDL - CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE BENTO GONÇALVES

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Dano Moral / Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita
  2. 2 responsabilidade pela notificação prévia prevista no art. 43, § 2º, do CDC
  3. 3 legitimidade passiva da CDL demandada

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela embargante; como o benefício já fora deferido na origem (e-STJ, fl. 42), manteve-se o deferimento da gratuidade e acolheram-se os embargos de declaração sem efeito infringente, sem modificar o mérito da decisão que afastou a responsabilidade da demandada.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeito infringente; mantido o deferimento da assistência judiciária gratuita concedida na origem.

Orders

  • Manter o benefício da assistência judiciária gratuita deferido na origem (e-STJ, fl. 42).
  • Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.