REsp 1809010 - ACORDAO

REsp 1809010 - ACORDAO

O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais por força da aplicação subsidiária do CPC prevista no art. 1º da Lei nº 6.830/1980; o magistrado deve deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do...

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Parties
Recorrente: CLIMESQ CLINICA MEDICO ODONTOLOGICA MESQUITA LTDA; Recorrente: LEANDRO LYRA DE ALMEIDA; Recorrido: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR; Interessada: ASSOCIAÇÃO NORTE E NORDESTE DE PROFESSORES DE PROCESSO- ANNEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (recursos Repetitivos) / Julgamento Pelo Rito Dos Recursos Repetitivos; Acórdão Final (conhecido E Improvido)
Outcome
Recurso especial conhecido e improvido.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Execução Fiscal, SERASAJUD, Aplicação Subsidiária Do CPC, Protesto De Certidão De Dívida Ativa, Modulação Dos Efeitos
Processual Civil Direito Tributário Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Execução Fiscal SERASAJUD Aplicação Subsidiária Do CPC Protesto De Certidão De Dívida Ativa Modulação Dos Efeitos

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Parties

CLIMESQ CLINICA MEDICO ODONTOLOGICA MESQUITA LTDA

Recorrente

LEANDRO LYRA DE ALMEIDA

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Recorrido

ASSOCIAÇÃO NORTE E NORDESTE DE PROFESSORES DE PROCESSO- ANNEP

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial (recursos Repetitivos) / Julgamento Pelo Rito Dos Recursos Repetitivos; Acórdão Final (conhecido E Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 782, §3º do CPC às execuções fiscais
  2. 2 Necessidade ou não de esgotamento prévio de outras medidas executivas antes da negativação
  3. 3 Poder do juiz para determinar a inclusão em cadastros de inadimplentes via SERASAJUD

Ratio Decidendi

O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais por força da aplicação subsidiária do CPC prevista no art. 1º da Lei nº 6.830/1980; o magistrado deve deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se houver dúvida razoável quanto à existência do crédito constante da Certidão de Dívida Ativa (ex.: prescrição, ilegitimidade). Ademais, por ser medida menos onerosa, a negativação pode ser determinada antes de exaurida a busca por bens penhoráveis.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e improvido.

Orders

  • Mantém-se o acórdão recorrido que reconheceu a possibilidade de inclusão do devedor em cadastro de inadimplentes (SERASAJUD) em execução fiscal com base no art. 782, §3º do CPC.
  • Tese jurídica firmada: "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se...