AREsp 1816975 - DECISAO

AREsp 1816975 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação e exigência de reexame de matéria fático-probatória, aplicando-se, respectivamente, a Súmula 284 do STF e a Súmula 7 do STJ; por isso não se apreciou o mérito do recurso especial.

Parties
Recorrente: GILIARD DENIS NISI; Recorrido: Claro S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Ônus Da Prova, Prova Documental, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
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Parties

GILIARD DENIS NISI

Recorrente

Claro S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 regularidade da inscrição em cadastros de inadimplentes e existência de título

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação e exigência de reexame de matéria fático-probatória, aplicando-se, respectivamente, a Súmula 284 do STF e a Súmula 7 do STJ; por isso não se apreciou o mérito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem