AREsp 1839967 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração adequada de dissídio jurisprudencial (mereira transcrição de ementas e falta de cotejo analítico) e por ausência de prequestionamento das normas apontadas, sendo inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF/88; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: GLAUBER MARTINS MURTA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Dano Moral, Inversão Do Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Dano Moral Inversão Do Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +2 more

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Parties

GLAUBER MARTINS MURTA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 6º, III, do CDC e Súmula 297 do STJ
  2. 2 inversão do ônus da prova em relação de consumo
  3. 3 dano moral por negativação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração adequada de dissídio jurisprudencial (mereira transcrição de ementas e falta de cotejo analítico) e por ausência de prequestionamento das normas apontadas, sendo inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF/88; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.