REsp 1928602 - DECISAO

Parties: Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 April 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço E Dou Provimento)
Outcome: Conheço e dou provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para reexame do pleito do Recorrente, nos termos da fundamentação.
Legal Topics: Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Art. 782, §3º Do CPC, Aplicação Subsidiária Do CPC Às Execuções Fiscais, SERASAJUD, Negativação Do Devedor

Processo Civil Execução Fiscal Direito Constitucional Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Art. 782, §3º Do CPC Aplicação Subsidiária Do CPC Às Execuções Fiscais SERASAJUD Negativação Do Devedor

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço E Dou Provimento)

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para reexame do pleito do Recorrente, nos termos da fundamentação.

Orders

Conhecer e dar provimento ao recurso especial.
Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que reexamine o pleito do Recorrente à luz da fundamentação apontada.