CC 177455 - DECISAO

CC 177455 - DECISAO

Ante precedentes da Corte e na esteira das normas sobre recuperação judicial (arts. 6º, §4º e 52, III da Lei 11.101/2005) e súmulas aplicáveis, a inclusão do nome da empresa recuperanda no BNDT por determinação do juízo trabalhista interfere na competência do juízo da recuperação; constatada a inscrição do nome da H I TRANSPORTES LTDA no BNDT e inexistindo prova da inscrição dos sócios, declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Lavras - MG para decidir sobre a inscrição exclusivamente do nome da empresa e determina-se a sua exclusão do BNDT (CPC/15, art. 957).

Parties
Suscitante: H I TRANSPORTES LTDA; Juízo Suscitado (estadual): JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE LAVRAS - MG; Juízo Suscitado (trabalhista): JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE LAVRAS - MG; Exequente: MILLER DOS SANTOS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática (conflito De Competência)
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Competência Jurisdicional, Suspensão De Execuções, Banco Nacional De Devedores Trabalhistas BNDT
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Competência Jurisdicional Suspensão De Execuções Banco Nacional De Devedores Trabalhistas BNDT

Case Brief

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Parties

H I TRANSPORTES LTDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE LAVRAS - MG

Juízo Suscitado (estadual)

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE LAVRAS - MG

Juízo Suscitado (trabalhista)

MILLER DOS SANTOS RIBEIRO

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática (conflito De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão do nome da empresa em recuperação judicial no BNDT por determinação do juízo trabalhista viola a competência do juízo da recuperação judicial
  2. 2 Qual juízo é competente para decidir sobre a inscrição de sociedade em recuperação judicial em cadastros de inadimplentes
  3. 3 Se a exclusão do nome do BNDT deve ser determinada pelo juízo da recuperação

Ratio Decidendi

Ante precedentes da Corte e na esteira das normas sobre recuperação judicial (arts. 6º, §4º e 52, III da Lei 11.101/2005) e súmulas aplicáveis, a inclusão do nome da empresa recuperanda no BNDT por determinação do juízo trabalhista interfere na competência do juízo da recuperação; constatada a inscrição do nome da H I TRANSPORTES LTDA no BNDT e inexistindo prova da inscrição dos sócios, declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Lavras - MG para decidir sobre a inscrição exclusivamente do nome da empresa e determina-se a sua exclusão do BNDT (CPC/15, art. 957).