CC 177448 - DECISAO

CC 177448 - DECISAO

Diante de precedentes desta Corte e da orientação da Lei 11.101/2005, entendeu-se que a inclusão do nome da empresa recuperanda no BNDT por determinação do juízo trabalhista viola a competência do juízo da recuperação judicial; assim, conheceu-se do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Lavras - MG para decidir sobre a inscrição da H I TRANSPORTES LTDA em cadastros de inadimplentes relativamente à execução indicada e determinou-se a exclusão do nome da empresa do BNDT, observando-se que a medida só alcança o que restou comprovado (a empresa, não os sócios).

Parties
Suscitante: H I TRANSPORTES LTDA; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE LAVRAS - MG; Juízo Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE LAVRAS - MG; Exequente Trabalhista: CRENIS ALVES FERREIRA (OUTRO NOME: CRENES ALVES FERREIRA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE LAVRAS - MG para decidir acerca da inclusão do nome da H I TRANSPORTES LTDA nos cadastros de inadimplentes e determinando a exclusão do nome da empresa do BNDT.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Banco Nacional De Devedores Trabalhistas BNDT, Suspensão De Execuções, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Banco Nacional De Devedores Trabalhistas BNDT Suspensão De Execuções Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

H I TRANSPORTES LTDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE LAVRAS - MG

Juízo Suscitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE LAVRAS - MG

Juízo Suscitado

CRENIS ALVES FERREIRA (OUTRO NOME: CRENES ALVES FERREIRA)

Exequente Trabalhista

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão do nome da empresa recuperanda no BNDT por determinação do juízo trabalhista viola a competência do juízo da recuperação judicial
  2. 2 Se o juízo da recuperação é competente para decidir sobre inscrição de sociedade em cadastros de inadimplentes relativamente a débitos sujeitos ao plano de recuperação judicial
  3. 3 Alcance da suspensão das execuções em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Diante de precedentes desta Corte e da orientação da Lei 11.101/2005, entendeu-se que a inclusão do nome da empresa recuperanda no BNDT por determinação do juízo trabalhista viola a competência do juízo da recuperação judicial; assim, conheceu-se do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Lavras - MG para decidir sobre a inscrição da H I TRANSPORTES LTDA em cadastros de inadimplentes relativamente à execução indicada e determinou-se a exclusão do nome da empresa do BNDT, observando-se que a medida só alcança o que restou comprovado (a empresa, não os sócios).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE LAVRAS - MG para decidir acerca da inclusão do nome da H I TRANSPORTES LTDA nos cadastros de inadimplentes e determinando a exclusão do nome da empresa do BNDT.

Orders

  • Determino a exclusão do nome da H I TRANSPORTES LTDA do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT (CPC/15, art. 957).
  • Comuniquem-se as autoridades judiciárias em conflito.