CC 177454 - DECISAO

CC 177454 - DECISAO

Aplicando precedentes desta Corte e a legislação aplicável, concluiu-se que a inclusão do nome da empresa recuperanda no BNDT por determinação do juízo trabalhista interfere na competência do juízo da recuperação judicial; dos documentos consta a inscrição do nome da H I TRANSPORTES LTDA no BNDT, não havendo prova da inclusão dos sócios, razão pela qual o conflito foi conhecido apenas quanto à empresa, sendo declarada competente a 2ª Vara Cível de Lavras - MG para decidir sobre a inclusão do nome da recuperanda nos cadastros de inadimplentes relativos à execução trabalhista e determinada a exclusão do nome do BNDT.

Parties
Suscitante; Recuperanda: H I TRANSPORTES LTDA; Juízo Suscitado (estadual): JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE LAVRAS - MG; Juízo Suscitado (trabalhista): JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO - MG; Exequente (execução Trabalhista Nº 0010121 45.2013.5.03.0092): TALES ALBERTO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Lavras - MG para decidir acerca da inclusão exclusivamente do nome da H I TRANSPORTES LTDA nos cadastros de inadimplentes relativos à execução trabalhista nº 0010121-45.2013.5.03.0092 e determinada a exclusão do nome da mencionada...
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Competência, Suspensão De Execuções, Banco Nacional De Devedores Trabalhistas BNDT
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Processo Civil Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Competência Suspensão De Execuções Banco Nacional De Devedores Trabalhistas BNDT

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

H I TRANSPORTES LTDA

Suscitante; Recuperanda

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE LAVRAS - MG

Juízo Suscitado (estadual)

JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO - MG

Juízo Suscitado (trabalhista)

TALES ALBERTO DE ANDRADE

Exequente (execução Trabalhista Nº 0010121 45.2013.5.03.0092)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre a inclusão do nome da recuperanda em cadastros de inadimplentes (BNDT)
  2. 2 Efeito do deferimento do processamento da recuperação judicial sobre execuções trabalhistas

Ratio Decidendi

Aplicando precedentes desta Corte e a legislação aplicável, concluiu-se que a inclusão do nome da empresa recuperanda no BNDT por determinação do juízo trabalhista interfere na competência do juízo da recuperação judicial; dos documentos consta a inscrição do nome da H I TRANSPORTES LTDA no BNDT, não havendo prova da inclusão dos sócios, razão pela qual o conflito foi conhecido apenas quanto à empresa, sendo declarada competente a 2ª Vara Cível de Lavras - MG para decidir sobre a inclusão do nome da recuperanda nos cadastros de inadimplentes relativos à execução trabalhista e determinada a exclusão do nome do BNDT.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Lavras - MG para decidir acerca da inclusão exclusivamente do nome da H I TRANSPORTES LTDA nos cadastros de inadimplentes relativos à execução trabalhista nº 0010121-45.2013.5.03.0092 e determinada a exclusão do nome da mencionada...

Orders

  • Conhecer do conflito de competência
  • Declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Lavras - MG para decidir acerca da inclusão exclusivamente do nome da H I TRANSPORTES LTDA nos cadastros de inadimplentes relativos à execução trabalhista nº 0010121-45.2013.5.03.0092