REsp 1923438 - DECISAO

REsp 1923438 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ estabelece que o termo inicial do prazo quinquenal previsto no art. 43, §1º, do CDC é o dia subsequente ao vencimento da dívida, e o acórdão recorrido não analisou a data de vencimento das dívidas, razão por que os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda essa verificação e aplique o entendimento desta Corte.

Parties
Recorrente: GILSON GONÇALVES FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Prazo De Permanência Quinquenal, Termo Inicial Do Prazo, Art. 43, §1º, Do CDC, Prescrição
Direito Do Consumidor Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Prazo De Permanência Quinquenal Termo Inicial Do Prazo Art. 43, §1º, Do CDC Prescrição

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Parties

GILSON GONÇALVES FONSECA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito (art. 43, §1º, CDC) e definição do termo inicial do prazo quinquenal
  2. 2 Necesidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para apuração da data de vencimento das dívidas antes de reconhecer eventual prescrição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ estabelece que o termo inicial do prazo quinquenal previsto no art. 43, §1º, do CDC é o dia subsequente ao vencimento da dívida, e o acórdão recorrido não analisou a data de vencimento das dívidas, razão por que os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda essa verificação e aplique o entendimento desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que analise a data de vencimento das dívidas, considerando-as como termo inicial do prazo quinquenal para inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, e aplique o posicionamento desta Corte.