REsp 1929716 - DECISAO

REsp 1929716 - DECISAO

O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se houver dúvida razoável quanto à existência do direito ao crédito constante na Certidão de Dívida Ativa - CDA; a anotação pode ser determinada antes de exaurida a busca por bens penhoráveis.

Parties
Apelante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; Proponente: Associação Norte-Nordeste de Professores de Processo - ANNEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame E Juízo De Retratação
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido e eventual juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Aplicação Subsidiária Do CPC Às Execuções Fiscais, Utilização Do Sistema SERASAJUD, Recursos Repetitivos (tema 1026)
Processual Civil Execução Fiscal Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Aplicação Subsidiária Do CPC Às Execuções Fiscais Utilização Do Sistema SERASAJUD Recursos Repetitivos (tema 1026)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Apelante

Associação Norte-Nordeste de Professores de Processo - ANNEP

Proponente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame E Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes por decisão judicial na execução fiscal
  2. 2 aplicabilidade do art. 782, §3º do CPC às execuções fiscais
  3. 3 necessidade ou não de esgotamento prévio de outras medidas executivas

Ratio Decidendi

O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se houver dúvida razoável quanto à existência do direito ao crédito constante na Certidão de Dívida Ativa - CDA; a anotação pode ser determinada antes de exaurida a busca por bens penhoráveis.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido e eventual juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ
  • Encaminhem-se os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ