AREsp 1842439 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame E Juízo De Retratação/conformação

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes por decisão judicial no âmbito de execução fiscal
2. 2 Aplicabilidade do art. 782, §3º do CPC às execuções fiscais
3. 3 Obrigação de devolução dos autos ao tribunal de origem após julgamento de recurso repetitivo para reexame do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

A Primeira Seção, no Tema 1026, firmou que o art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o pedido de inclusão do executado em cadastros de inadimplentes (preferencialmente pelo SERASAJUD), independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo existência de dúvida razoável quanto ao direito ao crédito constante na Certidão de Dívida Ativa; por força desse julgamento repetitivo e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja reexaminado o acórdão recorrido e realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial, com as providências de negar seguimento se...

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido e superveniente admissibilidade do recurso especial

Orders

• Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ
• Encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ