REsp 1928875 - DECISAO

REsp 1928875 - DECISAO

O art. 782, §3º do CPC é aplicável subsidiariamente às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente via SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se houver dúvida razoável quanto à existência do crédito inscrito na Certidão de Dívida Ativa; por consequência, face ao julgamento do Tema 1026, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de retratação em observância ao entendimento firmado no Tema 1026
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Aplicação Subsidiária Do CPC Às Execuções Fiscais, SERASAJUD, Recursos Repetitivos (tema 1026), Juízo De Retratação, Negativaçã O Da Certidão De Dívida Ativa
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Aplicação Subsidiária Do CPC Às Execuções Fiscais SERASAJUD Recursos Repetitivos (tema 1026) Juízo De Retratação +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 782, §3º do CPC às execuções fiscais
  2. 2 Obrigatoriedade de deferimento judicial do pedido de inclusão em cadastros de inadimplentes salvo dúvida razoável quanto à CDA
  3. 3 Necessidade ou não de esgotamento prévio de outras medidas executivas antes da negativação

Ratio Decidendi

O art. 782, §3º do CPC é aplicável subsidiariamente às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente via SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se houver dúvida razoável quanto à existência do crédito inscrito na Certidão de Dívida Ativa; por consequência, face ao julgamento do Tema 1026, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de retratação em observância ao entendimento firmado no Tema 1026

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ