REsp 1927421 - DECISAO

REsp 1927421 - DECISAO

O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais por força da aplicação subsidiária do CPC prevista no art. 1º da Lei nº 6.830/80; o magistrado deve deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se houver dúvida razoável quanto à existência do direito ao crédito constante da Certidão de Dívida Ativa (CDA); a anotação pode ser determinada antes de exaurida a busca por bens penhoráveis, em observância ao princípio da menor onerosidade da execução.

Parties
Recorrente: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame E Juízo De Retratação (art. 256 L Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido e eventual juízo de retratação, com baixa, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Aplicação Subsidiária Do CPC Às Execuções Fiscais, SERASAJUD, Recursos Repetitivos, Afetação Ao Tema 1026
Processual Civil Execução Fiscal Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Aplicação Subsidiária Do CPC Às Execuções Fiscais SERASAJUD Recursos Repetitivos Afetação Ao Tema 1026

Case Brief

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Parties

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame E Juízo De Retratação (art. 256 L Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor sujeito à execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 782, §3º do CPC às execuções fiscais
  3. 3 Dever do magistrado de deferir a negativação salvo dúvida razoável quanto à existência do crédito constante na CDA

Ratio Decidendi

O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais por força da aplicação subsidiária do CPC prevista no art. 1º da Lei nº 6.830/80; o magistrado deve deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se houver dúvida razoável quanto à existência do direito ao crédito constante da Certidão de Dívida Ativa (CDA); a anotação pode ser determinada antes de exaurida a busca por bens penhoráveis, em observância ao princípio da menor onerosidade da execução.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido e eventual juízo de retratação, com baixa, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do...
  • Publique-se.