REsp 1925001 - DECISAO

REsp 1925001 - DECISAO

O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se houver dúvida razoável quanto à existência do crédito constante na Certidão de Dívida Ativa (CDA).

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Do Acórdão E Eventual Juízo De Retratação
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido e realização de eventual juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Recursos Repetitivos (tema 1026), Aplicação Subsidiária Do CPC Às Execuções Fiscais, SERASAJUD, Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos
Processo Civil Execução Fiscal Direito Constitucional Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Recursos Repetitivos (tema 1026) Aplicação Subsidiária Do CPC Às Execuções Fiscais SERASAJUD Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Do Acórdão E Eventual Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes por decisão judicial na execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 782, §3º do CPC às execuções fiscais
  3. 3 Deferimento do pedido de negativação salvo dúvida razoável quanto à existência do crédito constante na Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se houver dúvida razoável quanto à existência do crédito constante na Certidão de Dívida Ativa (CDA).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido e realização de eventual juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, que o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso especial (arts. 1.030 e 1.040 do CPC)