REsp 1929459 - DECISAO

REsp 1929459 - DECISAO

O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais; o magistrado deve deferir o pedido de inclusão do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente via SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se houver dúvida razoável quanto à existência do crédito constante da Certidão de Dívida Ativa (CDA). Em face do julgamento do Tema 1026, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para reexame e eventual juízo de retratação.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame E Juízo De Retratação, Nos Termos Do Art. 256 L Do Regimento Interno Do STJ
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma (Tema 1026), seja reexaminado o acórdão recorrido e realizado o juízo de retratação ou negado seguimento conforme a conformidade com o entendimento do STJ
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Execução Fiscal, Art. 782, §3º Do CPC, SERASAJUD, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Aplicação Subsidiária Do CPC Às Execuções Fiscais, Juízo De Retratação
Processo Civil Execução Fiscal Direito Constitucional Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Art. 782, §3º Do CPC SERASAJUD Recursos Repetitivos Afetação De Tema +2 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame E Juízo De Retratação, Nos Termos Do Art. 256 L Do Regimento Interno Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 782, §3º do CPC às execuções fiscais
  2. 2 Possibilidade de inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes por decisão judicial em execução fiscal
  3. 3 Necessidade ou não de esgotamento prévio de outras medidas executivas antes da negativação

Ratio Decidendi

O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais; o magistrado deve deferir o pedido de inclusão do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente via SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se houver dúvida razoável quanto à existência do crédito constante da Certidão de Dívida Ativa (CDA). Em face do julgamento do Tema 1026, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para reexame e eventual juízo de retratação.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma (Tema 1026), seja reexaminado o acórdão recorrido e realizado o juízo de retratação ou negado seguimento conforme a conformidade com o entendimento do STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • a) Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ