REsp 1929708 - DECISAO

REsp 1929708 - DECISAO

O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA; Interveniente: Associação Norte-Nordeste de Professores de Processo - ANNEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1026); Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Do Acórdão Recorrido E Eventual Juízo De Retratação
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido e realização de eventual juízo de retratação em observância ao entendimento firmado no Tema 1026.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Aplicação Subsidiária Do CPC Às Execuções Fiscais, SERASAJUD, Recursos Repetitivos, Modulação De Efeitos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Execução Fiscal Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Aplicação Subsidiária Do CPC Às Execuções Fiscais SERASAJUD Recursos Repetitivos Modulação De Efeitos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Recorrente

Associação Norte-Nordeste de Professores de Processo - ANNEP

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1026); Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Do Acórdão Recorrido E Eventual Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes por decisão judicial do devedor em execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 782, §3º do CPC às execuções fiscais
  3. 3 Necessidade ou não de esgotamento prévio de outras medidas executivas antes da negativação

Ratio Decidendi

O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido e realização de eventual juízo de retratação em observância ao entendimento firmado no Tema 1026.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.