REsp 1929504 - DECISAO

REsp 1929504 - DECISAO

O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se houver dúvida razoável quanto à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame E Juízo De Retratação/admissibilidade
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão e realização do juízo de retratação e superveniente admissibilidade do recurso especial
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Recursos Repetitivos, Aplicação Subsidiária Do CPC Às Execuções Fiscais, SERASAJUD, Juízo De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Execução Fiscal Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Recursos Repetitivos Aplicação Subsidiária Do CPC Às Execuções Fiscais SERASAJUD Juízo De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame E Juízo De Retratação/admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes por decisão judicial na execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 782, §3º do CPC às execuções fiscais
  3. 3 Dever do magistrado de deferir a negativação salvo dúvida razoável quanto à existência do crédito

Ratio Decidendi

O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se houver dúvida razoável quanto à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão e realização do juízo de retratação e superveniente admissibilidade do recurso especial

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa
  • Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ