REsp 1929177 - DECISAO

REsp 1929177 - DECISAO

O art. 782, §3º do CPC aplica-se às execuções fiscais, de modo que o magistrado deve deferir o pedido de inclusão do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente via SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo existência de dúvida razoável quanto à existência do crédito inscrito na Certidão de Dívida Ativa.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido e posterior juízo de admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Aplicação Subsidiária Do CPC Às Execuções Fiscais, SERASAJUD, Art. 782, §3º Do CPC
Processo Civil Execução Fiscal Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Aplicação Subsidiária Do CPC Às Execuções Fiscais SERASAJUD Art. 782, §3º Do CPC

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes por decisão judicial na execução fiscal
  2. 2 Aplicação do art. 782, §3º do CPC às execuções fiscais
  3. 3 Momento processual adequado para determinação de negativação (antes de exaurida a busca por bens)

Ratio Decidendi

O art. 782, §3º do CPC aplica-se às execuções fiscais, de modo que o magistrado deve deferir o pedido de inclusão do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente via SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo existência de dúvida razoável quanto à existência do crédito inscrito na Certidão de Dívida Ativa.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido e posterior juízo de admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ

Orders

  • Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ
  • Encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ