REsp 1927414 - DECISAO

REsp 1927414 - DECISAO

O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, de modo que o magistrado deve deferir o pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se houver dúvida razoável quanto à existência do direito ao crédito constante da Certidão de Dívida Ativa (CDA); a anotação pode ser determinada antes de exaurida a busca por bens penhoráveis.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido e eventual juízo de retratação, em observância ao entendimento firmado no Tema 1026
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Recursos Repetitivos (tema 1026), Aplicação Subsidiária Do CPC Às Execuções Fiscais, SERASAJUD, Negativação Do Devedor
Processo Civil Execução Fiscal Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Recursos Repetitivos (tema 1026) Aplicação Subsidiária Do CPC Às Execuções Fiscais SERASAJUD Negativação Do Devedor

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes por decisão judicial em execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 782, §3º do CPC às execuções fiscais
  3. 3 Deferimento da negativação salvo dúvida razoável quanto à Certidão de Dívida Ativa - CDA

Ratio Decidendi

O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, de modo que o magistrado deve deferir o pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se houver dúvida razoável quanto à existência do direito ao crédito constante da Certidão de Dívida Ativa (CDA); a anotação pode ser determinada antes de exaurida a busca por bens penhoráveis.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido e eventual juízo de retratação, em observância ao entendimento firmado no Tema 1026

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ.
  • Publique-se.