AREsp 1846199 - DECISAO

AREsp 1846199 - DECISAO

Sustentou-se que o art. 782, §3º do CPC, por sua redação e posição no Livro II do CPC, aplica-se subsidiariamente às execuções fiscais, de modo que o magistrado deve deferir o pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se houver dúvida razoável quanto à existência do crédito consignado na Certidão de Dívida Ativa - CDA; em face do julgamento do Tema 1026, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido e eventual juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Com Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal de origem para reexame do acórdão e superveniente admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Aplicação Subsidiária Do CPC Às Execuções Fiscais, SERASAJUD, Certidão De Dívida Ativa CDA, Esgotamento Prévio De Medidas Executivas, Juízo De Retratação
Processual Civil Execução Fiscal Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Aplicação Subsidiária Do CPC Às Execuções Fiscais SERASAJUD Certidão De Dívida Ativa CDA Esgotamento Prévio De Medidas Executivas Juízo De Retratação

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Com Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes por decisão judicial na execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 782, §3º do CPC às execuções fiscais
  3. 3 Necessidade ou não de esgotamento prévio de outras medidas executivas antes da negativação

Ratio Decidendi

Sustentou-se que o art. 782, §3º do CPC, por sua redação e posição no Livro II do CPC, aplica-se subsidiariamente às execuções fiscais, de modo que o magistrado deve deferir o pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se houver dúvida razoável quanto à existência do crédito consignado na Certidão de Dívida Ativa - CDA; em face do julgamento do Tema 1026, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido e eventual juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal de origem para reexame do acórdão e superveniente admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem com baixa para que, observados os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, a) seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) sejam encaminhados os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o...
  • Publique-se.