REsp 1929711 - DECISAO

REsp 1929711 - DECISAO

O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar dúvida razoável...

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Parties
Recorrente: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1026) E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame Do Acórdão E Juízo De Retratação
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido e eventual juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Negativação Via SERASAJUD, Aplicação Subsidiária Do CPC Às Execuções Fiscais, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Negativação Via SERASAJUD Aplicação Subsidiária Do CPC Às Execuções Fiscais Recursos Repetitivos Juízo De Retratação

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Parties

AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1026) E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame Do Acórdão E Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes por decisão judicial nas execuções fiscais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 782, §3º do CPC às execuções fiscais
  3. 3 Momento processual adequado para determinação de negativação e esgotamento prévio de medidas executivas

Ratio Decidendi

O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar dúvida razoável quanto à existência do direito ao crédito constante da Certidão de Dívida Ativa (CDA).

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido e eventual juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem com baixa.
  • Negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.