REsp 1929719 - DECISAO

REsp 1929719 - DECISAO

O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais por força da aplicação subsidiária do CPC (art.1º da Lei nº 6.830/80); o magistrado deve deferir o pedido de inclusão do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se existir dúvida razoável quanto à existência do crédito constante na Certidão de Dívida Ativa (CDA). Em razão do julgamento do Tema 1026, os autos são devolvidos ao Tribunal de origem para reexame e eventual juízo de retratação.

Parties
Apresentante Do Recurso Especial: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; Proponente Da Modulação De Efeitos: Associação Norte-Nordeste de Professores de Processo - ANNEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame E Juízo De Retratação
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido e eventual juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e da fundamentação exposta.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Execução Fiscal, Aplicação Subsidiária Do CPC, SERASAJUD, Recursos Repetitivos, Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Tributário Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Execução Fiscal Aplicação Subsidiária Do CPC SERASAJUD Recursos Repetitivos Modulação De Efeitos

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Apresentante Do Recurso Especial

Associação Norte-Nordeste de Professores de Processo - ANNEP

Proponente Da Modulação De Efeitos

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame E Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes por decisão judicial em execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 782, §3º do CPC às execuções fiscais
  3. 3 Momento processual para determinação da negativação (antes de esgotadas medidas de expropriação)

Ratio Decidendi

O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais por força da aplicação subsidiária do CPC (art.1º da Lei nº 6.830/80); o magistrado deve deferir o pedido de inclusão do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se existir dúvida razoável quanto à existência do crédito constante na Certidão de Dívida Ativa (CDA). Em razão do julgamento do Tema 1026, os autos são devolvidos ao Tribunal de origem para reexame e eventual juízo de retratação.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido e eventual juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e da fundamentação exposta.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ
  • Encaminhar os autos ao órgão julgador do Tribunal de origem para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ