REsp 1926617 - DECISAO

REsp 1926617 - DECISAO

O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais por força da aplicação subsidiária do CPC prevista no art. 1º da Lei nº 6.830/80; assim, o magistrado deve deferir o pedido de inclusão do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, sem necessidade de esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se houver dúvida razoável quanto à existência do crédito constante da Certidão de Dívida Ativa (CDA).

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido em conformidade com o entendimento firmado no Tema 1026 (REsp paradigma).
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Aplicação Subsidiária Do CPC Às Execuções Fiscais, SERASAJUD, Negativação Da Certidão De Dívida Ativa
Processo Civil Execução Fiscal Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Aplicação Subsidiária Do CPC Às Execuções Fiscais SERASAJUD Negativação Da Certidão De Dívida Ativa

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes por decisão judicial na execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 782, §3º do CPC às execuções fiscais
  3. 3 Circunstâncias que autorizam o indeferimento da negativação (dúvida razoável quanto à existência do crédito da CDA)

Ratio Decidendi

O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais por força da aplicação subsidiária do CPC prevista no art. 1º da Lei nº 6.830/80; assim, o magistrado deve deferir o pedido de inclusão do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, sem necessidade de esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se houver dúvida razoável quanto à existência do crédito constante da Certidão de Dívida Ativa (CDA).

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido em conformidade com o entendimento firmado no Tema 1026 (REsp paradigma).

Orders

  • Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.
  • Encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ.