REsp 1927467 - DECISAO

REsp 1927467 - DECISAO

O art. 782, §3º do CPC é aplicável subsidiariamente às execuções fiscais, de modo que o magistrado deve deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se houver dúvida razoável quanto à existência do direito ao crédito constante da Certidão de Dívida Ativa (CDA). A anotação pode ser determinada antes de exaurida a busca por bens penhoráveis, em observância ao princípio da menor onerosidade.

Parties
Recorrente: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS; Interveniente: Associação Norte-Nordeste de Professores de Processo - ANNEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Matéria Afetada Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1026) E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame E Superveniente Admissibilidade
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido e superveniente admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Aplicação Subsidiária Do CPC Às Execuções Fiscais, SERASAJUD, Recursos Repetitivos, Dúvida Razoável Sobre a Certidão De Dívida Ativa (cda)
Processo Civil Execução Fiscal Direito Constitucional (direitos Fundamentais) Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Aplicação Subsidiária Do CPC Às Execuções Fiscais SERASAJUD Recursos Repetitivos Dúvida Razoável Sobre a Certidão De Dívida Ativa (cda)

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Parties

AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Recorrente

Associação Norte-Nordeste de Professores de Processo - ANNEP

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Matéria Afetada Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1026) E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame E Superveniente Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 782, §3º do CPC às execuções fiscais
  2. 2 possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes por decisão judicial
  3. 3 necessidade ou não de esgotamento prévio de outras medidas executivas antes da negativação

Ratio Decidendi

O art. 782, §3º do CPC é aplicável subsidiariamente às execuções fiscais, de modo que o magistrado deve deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se houver dúvida razoável quanto à existência do direito ao crédito constante da Certidão de Dívida Ativa (CDA). A anotação pode ser determinada antes de exaurida a busca por bens penhoráveis, em observância ao princípio da menor onerosidade.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido e superveniente admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a devida baixa
  • Se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negar seguimento ao recurso especial