AREsp 1857463 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes por decisão judicial na execução fiscal
2. 2 Applicabilidade do art. 782, §3º do CPC às execuções fiscais
3. 3 Dever do magistrado de deferir negativação salvo dúvida razoável quanto à CDA

Ratio Decidendi

A matéria do agravo foi afetada pelo Tema 1026 da Primeira Seção, que firmou a tese de que o art. 782, §3º do CPC se aplica às execuções fiscais e que o magistrado deve deferir o pedido de inclusão do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo SERASAJUD, salvo dúvida razoável quanto à existência do crédito na Certidão de Dívida Ativa; por essa razão, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que promova o reexame do acórdão e proceda à superveniente admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido e superveniente admissibilidade do recurso especial.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, proceda o reexame.
• Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.