REsp 1929181 - DECISAO

REsp 1929181 - DECISAO

O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se houver dúvida razoável quanto à existência do crédito constante da Certidão de Dívida Ativa; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido e realização da superveniente admissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame E Eventual Juízo De Retratação
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja reexaminado o acórdão recorrido e realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Execução Fiscal, Recursos Repetitivos, SERASAJUD, Aplicação Subsidiária Do CPC Às Execuções Fiscais
Processo Civil Direito Tributário Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Execução Fiscal Recursos Repetitivos SERASAJUD Aplicação Subsidiária Do CPC Às Execuções Fiscais

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame E Eventual Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 782, §3º do CPC às execuções fiscais
  2. 2 Possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes por decisão judicial na execução fiscal
  3. 3 Momento procedimental para determinação da negativação (antes de esgotadas outras medidas)

Ratio Decidendi

O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se houver dúvida razoável quanto à existência do crédito constante da Certidão de Dívida Ativa; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido e realização da superveniente admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja reexaminado o acórdão recorrido e realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • a) Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.
  • b) Encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ.