AREsp 1841782 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes por decisão judicial em execução fiscal
2. 2 Aplicabilidade do art. 782, §3º do CPC às execuções fiscais
3. 3 Dever do magistrado de deferir requerimento de negativação salvo dúvida razoável quanto à Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

A Primeira Seção, no Tema 1026, firmou que o art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais e que o magistrado deve deferir o pedido de inclusão do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo SERASAJUD, salvo dúvida razoável quanto à existência do crédito na CDA; por isso, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para reexame do acórdão e eventual juízo de retratação, com posterior análise de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão e eventual juízo de retratação

Orders

• Devolver os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ
• Devolver os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: b) encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ