REsp 1928604 - DECISAO

REsp 1928604 - DECISAO

O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, sendo dever do magistrado deferir o pedido de inclusão do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se existir dúvida razoável quanto à existência do crédito constante da Certidão de Dívida Ativa; em razão do julgamento do Tema 1026, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão e eventual juízo de retratação.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame E Juízo De Retratação, Nos Termos Do Art. 256 L Do Regimento Interno Do STJ
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma (Tema 1026), seja reexaminado o acórdão recorrido e realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Recursos Repetitivos (tema 1026), Aplicação Subsidiária Do CPC Às Execuções Fiscais, SERASAJUD
Processo Civil Execução Fiscal Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Recursos Repetitivos (tema 1026) Aplicação Subsidiária Do CPC Às Execuções Fiscais SERASAJUD

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame E Juízo De Retratação, Nos Termos Do Art. 256 L Do Regimento Interno Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes por decisão judicial do devedor em execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 782, §3º do CPC às execuções fiscais
  3. 3 Obrigatoriedade do magistrado em deferir a negativação salvo dúvida razoável sobre a existência do crédito constante da CDA

Ratio Decidendi

O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, sendo dever do magistrado deferir o pedido de inclusão do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se existir dúvida razoável quanto à existência do crédito constante da Certidão de Dívida Ativa; em razão do julgamento do Tema 1026, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão e eventual juízo de retratação.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma (Tema 1026), seja reexaminado o acórdão recorrido e realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem com baixa
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (art. 1.030 e 1.040 do CPC)