REsp 1929710 - DECISAO

REsp 1929710 - DECISAO

O art. 782, §3º do CPC é aplicável subsidiariamente às execuções fiscais, de modo que o magistrado deve deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo quando houver dúvida razoável quanto à existência do crédito constante na Certidão de Dívida Ativa; a anotação pode ser determinada antes da exaustão da busca por bens penhoráveis; rejeita-se a modulação dos efeitos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Afetação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido e eventual juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, com observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Aplicabilidade Do Art. 782, §3º Do CPC Às Execuções Fiscais, SERASAJUD, Recursos Repetitivos (tema 1026)
Processo Civil Execução Fiscal Direito Constitucional Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Aplicabilidade Do Art. 782, §3º Do CPC Às Execuções Fiscais SERASAJUD Recursos Repetitivos (tema 1026)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Afetação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes por decisão judicial na execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 782, §3º do CPC às execuções fiscais de forma subsidiária
  3. 3 Dever do magistrado de deferir pedido de negativação salvo dúvida razoável sobre a Certidão de Dívida Ativa

Ratio Decidendi

O art. 782, §3º do CPC é aplicável subsidiariamente às execuções fiscais, de modo que o magistrado deve deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo quando houver dúvida razoável quanto à existência do crédito constante na Certidão de Dívida Ativa; a anotação pode ser determinada antes da exaustão da busca por bens penhoráveis; rejeita-se a modulação dos efeitos.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido e eventual juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, com observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem com baixa.
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.