REsp 1927751 - DECISAO

REsp 1927751 - DECISAO

O art. 782, §3º do CPC aplica-se subsidiariamente às execuções fiscais, de modo que o magistrado deve deferir o pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se houver dúvida razoável quanto à existência do crédito constante da Certidão de Dívida Ativa; a anotação pode ser determinada antes de esgotada a busca por bens penhoráveis; afasta-se a modulação dos efeitos proposta.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão e realização de juízo de retratação conforme entendimento firmado no tema repetitivo
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Execução Fiscal, Aplicação Subsidiária Do CPC, SERASAJUD, Negativação, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Execução Fiscal Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Aplicação Subsidiária Do CPC SERASAJUD Negativação Recursos Repetitivos Juízo De Retratação +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes por decisão judicial na execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 782, §3º do CPC às execuções fiscais
  3. 3 Necessidade ou não de esgotamento prévio de outras medidas executivas antes da negativação

Ratio Decidendi

O art. 782, §3º do CPC aplica-se subsidiariamente às execuções fiscais, de modo que o magistrado deve deferir o pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se houver dúvida razoável quanto à existência do crédito constante da Certidão de Dívida Ativa; a anotação pode ser determinada antes de esgotada a busca por bens penhoráveis; afasta-se a modulação dos efeitos proposta.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão e realização de juízo de retratação conforme entendimento firmado no tema repetitivo

Orders

  • Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ
  • Encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ