REsp 1924969 - DECISAO

REsp 1924969 - DECISAO

O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se houver dúvida razoável quanto à existência do direito ao crédito constante da Certidão de Dívida Ativa - CDA.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; Interveniente: Associação Norte-Nordeste de Professores de Processo - ANNEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame E Juízo De Retratação
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido e possível juízo de retratação nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Aplicação Subsidiária Do CPC Às Execuções Fiscais, SERASAJUD, Certidão De Dívida Ativa CDA, Esgotamento Prévio De Medidas Executivas, Modulação De Efeitos
Processual Civil Execução Fiscal Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Aplicação Subsidiária Do CPC Às Execuções Fiscais SERASAJUD Certidão De Dívida Ativa CDA Esgotamento Prévio De Medidas Executivas Modulação De Efeitos

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Associação Norte-Nordeste de Professores de Processo - ANNEP

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame E Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes por decisão judicial na execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 782, §3º do CPC às execuções fiscais
  3. 3 Se a anotação pode ser determinada antes do esgotamento da busca por bens penhoráveis

Ratio Decidendi

O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se houver dúvida razoável quanto à existência do direito ao crédito constante da Certidão de Dívida Ativa - CDA.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido e possível juízo de retratação nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ