REsp 1929180 - DECISAO

REsp 1929180 - DECISAO

O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais por força da aplicação subsidiária do CPC nas execuções fiscais; o magistrado deve deferir o requerimento de inclusão do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se houver dúvida razoável quanto à existência do crédito constante da Certidão de Dívida Ativa (CDA).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Do Acórdão E Juízo De Retratação
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão e realização do juízo de retratação nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Execução Fiscal, Aplicação Subsidiária Do CPC, SERASAJUD, Certidão De Dívida Ativa, Recursos Repetitivos (tema 1026)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Aplicação Subsidiária Do CPC SERASAJUD Certidão De Dívida Ativa Recursos Repetitivos (tema 1026)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Do Acórdão E Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes por decisão judicial na execução fiscal
  2. 2 Aplicação do art. 782, §3º do CPC às execuções fiscais
  3. 3 Necessidade ou não de esgotamento prévio de medidas executivas antes da negativação

Ratio Decidendi

O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais por força da aplicação subsidiária do CPC nas execuções fiscais; o magistrado deve deferir o requerimento de inclusão do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se houver dúvida razoável quanto à existência do crédito constante da Certidão de Dívida Ativa (CDA).

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão e realização do juízo de retratação nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem com baixa
  • Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ