REsp 1929454 - DECISAO

REsp 1929454 - DECISAO

O art. 782, §3º do CPC aplica-se subsidiariamente às execuções fiscais na ausência de norma em sentido contrário na Lei nº 6.830/80; assim, o magistrado deve deferir o pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente por meio do SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se houver dúvida razoável quanto à existência do crédito constante na Certidão de Dívida Ativa (CDA); a anotação pode ser determinada antes de exaurida a busca por bens penhoráveis, em observância ao princípio da menor onerosidade.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame E Superveniente Admissibilidade, Em Razão De Afetação Ao Tema 1026 (recursos Repetitivos)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido e realização da superveniente admissibilidade do recurso especial, em observância ao art. 256-L do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Execução Fiscal, Recursos Repetitivos (tema 1026), Aplicação Subsidiária Do CPC Às Execuções Fiscais, SERASAJUD
Processo Civil Direito Tributário Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Execução Fiscal Recursos Repetitivos (tema 1026) Aplicação Subsidiária Do CPC Às Execuções Fiscais SERASAJUD

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame E Superveniente Admissibilidade, Em Razão De Afetação Ao Tema 1026 (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 782, §3º do CPC às execuções fiscais
  2. 2 obrigatoriedade do magistrado de deferir o pedido de inclusão em cadastros de inadimplentes salvo dúvida razoável quanto à existência do crédito constante na CDA
  3. 3 possibilidade de determinação da negativação antes da exaustão da busca por bens penhoráveis

Ratio Decidendi

O art. 782, §3º do CPC aplica-se subsidiariamente às execuções fiscais na ausência de norma em sentido contrário na Lei nº 6.830/80; assim, o magistrado deve deferir o pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente por meio do SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se houver dúvida razoável quanto à existência do crédito constante na Certidão de Dívida Ativa (CDA); a anotação pode ser determinada antes de exaurida a busca por bens penhoráveis, em observância ao princípio da menor onerosidade.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido e realização da superveniente admissibilidade do recurso especial, em observância ao art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido e realização da superveniente admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.
  • a) Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.