REsp 1927752 - DECISAO

REsp 1927752 - DECISAO

O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, cabendo ao magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se houver dúvida razoável quanto à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA.

Parties
Recorrente: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS; Interveniente: Associação Norte-Nordeste de Professores de Processo - ANNEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame E Juízo De Retratação
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, após o julgamento do paradigma repetitivo, reexamine o acórdão recorrido e realize, se for o caso, o juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Recursos Repetitivos (tema 1026), Aplicação Subsidiária Do CPC Às Execuções Fiscais, SERASAJUD, Modulação De Efeitos, Juízo De Retratação
Processual Civil Execução Fiscal Direito Constitucional Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Recursos Repetitivos (tema 1026) Aplicação Subsidiária Do CPC Às Execuções Fiscais SERASAJUD Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

Recorrente

Associação Norte-Nordeste de Professores de Processo - ANNEP

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame E Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes por decisão judicial em execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 782, §3º do CPC às execuções fiscais
  3. 3 Necessidade ou não de esgotamento prévio de outras medidas executivas antes da negativação judicial

Ratio Decidendi

O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, cabendo ao magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se houver dúvida razoável quanto à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, após o julgamento do paradigma repetitivo, reexamine o acórdão recorrido e realize, se for o caso, o juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se...
  • Publique-se.