REsp 1926270 - DECISAO

REsp 1926270 - DECISAO

Com base no julgamento do Tema 1026 (REsp 1.814.310/RS), o art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, de modo que o magistrado deve deferir o pedido de inclusão do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se houver dúvida razoável quanto à existência do crédito constante da Certidão de Dívida Ativa; em razão desse entendimento, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este adote as providências de conformação ou retratação.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame E Eventual Juízo De Retratação, Nos Termos Do Art. 256 L Do Regimento Interno Do STJ E Arts. 1.030 E 1.040 Do CPC
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine o acórdão recorrido e proceda à superveniente admissibilidade do recurso especial, com baixa nos autos
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Recursos Repetitivos (tema 1026), Aplicação Subsidiária Do CPC Às Execuções Fiscais, SERASAJUD, Juízo De Retratação
Processo Civil Execução Fiscal Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Recursos Repetitivos (tema 1026) Aplicação Subsidiária Do CPC Às Execuções Fiscais SERASAJUD Juízo De Retratação

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame E Eventual Juízo De Retratação, Nos Termos Do Art. 256 L Do Regimento Interno Do STJ E Arts. 1.030 E 1.040 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inscrição do executado em cadastros de inadimplentes por decisão judicial em execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 782, §3º do CPC às execuções fiscais
  3. 3 Necessidade ou não de esgotamento prévio de outras medidas executivas antes da negativação

Ratio Decidendi

Com base no julgamento do Tema 1026 (REsp 1.814.310/RS), o art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, de modo que o magistrado deve deferir o pedido de inclusão do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se houver dúvida razoável quanto à existência do crédito constante da Certidão de Dívida Ativa; em razão desse entendimento, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este adote as providências de conformação ou retratação.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine o acórdão recorrido e proceda à superveniente admissibilidade do recurso especial, com baixa nos autos

Orders

  • Determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa
  • Determinar que o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ