REsp 1929184 - DECISAO

REsp 1929184 - DECISAO

O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afectado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1026); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame E Eventual Juízo De Retratação
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja reexaminado o acórdão recorrido e realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Aplicação Subsidiária Do CPC Às Execuções Fiscais, SERASAJUD, Recursos Repetitivos (tema 1026), Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação
Processual Civil Execução Fiscal Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Aplicação Subsidiária Do CPC Às Execuções Fiscais SERASAJUD Recursos Repetitivos (tema 1026) Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afectado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1026); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame E Eventual Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes por decisão judicial na execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 782, §3º do CPC às execuções fiscais
  3. 3 Deferimento da negativação independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo dúvida razoável quanto ao direito do crédito

Ratio Decidendi

O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja reexaminado o acórdão recorrido e realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem com baixa
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ