REsp 1932012 - DECISAO

REsp 1932012 - DECISAO

O art. 782, §3º do CPC é aplicável subsidiariamente às execuções fiscais, de modo que o magistrado deve deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de origem; Proponente De Modulação De Efeitos: Associação Norte-Nordeste de Professores de Processo - ANNEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame E Juízo De Retratação, Nos Termos Do Art. 256 L Do Regimento Interno Do STJ
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, seja reexaminado o acórdão recorrido e realizado o juízo de retratação quando cabível, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Aplicabilidade Do Art. 782, §3º Do CPC Às Execuções Fiscais, SERASAJUD, Recursos Repetitivos, Modulação De Efeitos
Processual Civil Execução Fiscal Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Aplicabilidade Do Art. 782, §3º Do CPC Às Execuções Fiscais SERASAJUD Recursos Repetitivos Modulação De Efeitos

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Tribunal de origem

Órgão Julgador De Origem

Associação Norte-Nordeste de Professores de Processo - ANNEP

Proponente De Modulação De Efeitos

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame E Juízo De Retratação, Nos Termos Do Art. 256 L Do Regimento Interno Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes por decisão judicial em execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade subsidiária do art. 782, §3º do CPC às execuções fiscais
  3. 3 Necessidade ou não de esgotamento prévio de outras medidas executivas antes da negativação

Ratio Decidendi

O art. 782, §3º do CPC é aplicável subsidiariamente às execuções fiscais, de modo que o magistrado deve deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se houver dúvida razoável quanto à existência do crédito inscrito na Certidão de Dívida Ativa; determina-se devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame e, se for o caso, ao juízo de retratação em conformidade com o entendimento firmado no recurso repetitivo (Tema 1026).

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, seja reexaminado o acórdão recorrido e realizado o juízo de retratação quando cabível, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa
  • Negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ