AREsp 1870299 - DECISAO

AREsp 1870299 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e a alegada divergência jurisprudencial não preenche o requisito de identidade fática exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88; além disso, o tribunal de origem considerou não presentes fumus boni juris e periculum in mora, por entender que a inscrição via Serasajud é medida excepcional e geralmente passível de realização administrativa pelo credor.

Parties
Agravante: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Serasajud, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 139, IV, CPC, Art. 782, §3º
Direito Privado Execução Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Serasajud Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Art. 139, Iv, CPC Art. 782, §3º, CPC

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Parties

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinação judicial para inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes via Serasajud
  2. 2 Interpretação e aplicação dos arts. 139, IV, e 782, §3º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e a alegada divergência jurisprudencial não preenche o requisito de identidade fática exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88; além disso, o tribunal de origem considerou não presentes fumus boni juris e periculum in mora, por entender que a inscrição via Serasajud é medida excepcional e geralmente passível de realização administrativa pelo credor.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.