AREsp 1888429 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes por decisão judicial no âmbito de execução fiscal
2. 2 Aplicabilidade do art. 782, §3º do CPC às execuções fiscais
3. 3 Dever do magistrado de deferir a negativação salvo dúvida razoável quanto à existência do crédito constante na Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido e eventual juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno deste STJ.

Orders

• Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
• Encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.