AREsp 1886611 - DECISAO

AREsp 1886611 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação na indicação dos dispositivos federais objeto de dissídio (aplicação da Súmula 284/STF) e por ausência de demonstração de similitude fática necessária para configurar dissídio jurisprudencial; ainda, entendeu-se pela...

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Parties
Recorrente: JOAO VITOR TEIXEIRA; Recorrida: EMPRESA APELADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Notificação Prévia (art. 43, §2º Do Cdc), Ilegitimidade Passiva, Súmula 359/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Do Cpc/2015)
Direito Do Consumidor Processo Civil Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Notificação Prévia (art. 43, §2º Do Cdc) Ilegitimidade Passiva Súmula 359/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Do Cpc/2015)

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Parties

JOAO VITOR TEIXEIRA

Recorrente

EMPRESA APELADA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial
  3. 3 obrigação de comunicação prévia da inscrição em cadastro de inadimplentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação na indicação dos dispositivos federais objeto de dissídio (aplicação da Súmula 284/STF) e por ausência de demonstração de similitude fática necessária para configurar dissídio jurisprudencial; ainda, entendeu-se pela ilegitimidade passiva da recorrida por se limitar a disponibilizar consultas a cadastros mantidos por terceiros, nos termos da Súmula 359/STJ; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.