AREsp 1903469 - DECISAO

AREsp 1903469 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido (incidindo a Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão do TJSP fundamentou concretamente a possibilidade de inscrição em cadastro de inadimplentes ante a insuficiência de bens e ativos localizados.

Parties
Agravante: MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Modo Menos Gravoso Da Execução (art. 805 Cpc), Penhora Eletrônica (bacenjud), Serasajud, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 284 STF, Súmula 7 Stj)
Processo Civil Execução Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Modo Menos Gravoso Da Execução (art. 805 Cpc) Penhora Eletrônica (bacenjud) Serasajud Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 284 Stf, Súmula 7 Stj)

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Parties

MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes quando não há ativos suficientes localizados
  2. 2 violação do art. 805 do CPC (modo menos gravoso)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial face à insuficiência de fundamentação e necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido (incidindo a Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão do TJSP fundamentou concretamente a possibilidade de inscrição em cadastro de inadimplentes ante a insuficiência de bens e ativos localizados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial