AREsp 1828983 - DECISAO

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Conheço do agravo; reconhece-se a legitimidade passiva dos órgãos mantenedores de cadastros; conclui-se que a ausência de prévia notificação prevista no art. 43, §2º, do CDC enseja o cancelamento da inscrição e o direito à compensação por danos morais, salvo inscrição preexistente; impossível reexaminar provas em...

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Parties
Agravante: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Dano Moral, Legitimidade Passiva De Órgãos Mantenedores De Cadastros, Notificação Prévia (art. 43, §2º, Cdc), Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Dano Moral Legitimidade Passiva De Órgãos Mantenedores De Cadastros Notificação Prévia (art. 43, §2º, Cdc) +1 more

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Parties

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva dos órgãos mantenedores de cadastros restritivos
  2. 2 obrigação de notificação prévia prevista no art. 43, §2º, do CDC
  3. 3 configuração de dano moral pela inscrição sem prévia notificação

Ratio Decidendi

Conheço do agravo; reconhece-se a legitimidade passiva dos órgãos mantenedores de cadastros; conclui-se que a ausência de prévia notificação prevista no art. 43, §2º, do CDC enseja o cancelamento da inscrição e o direito à compensação por danos morais, salvo inscrição preexistente; impossível reexaminar provas em razão da Súmula nº 7/STJ; mantém-se a indenização fixada em R$ 8.000,00 por não ser irrisória nem abusiva; majoram-se os honorários sucumbenciais para 12,5% em favor do advogado da parte recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento