REsp 1948991 - DECISAO

DECISÃO SIDNEI PIMENTA PASCHOAL (SIDNEI) ajuizou ação declaratória com obrigação de fazer cumulada com indenizatória de dano moral contra MATRIX INTERCOM LTDA (MATRIX), alegando que os seus dados pessoais foram mantidos indevidamente nos cadastros restritivos de crédito, por solicitação da ré, embora houvesse cumprido com a obrigação de pagar contida em título de crédito (cheque). Narrou que emitiu um cheque no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) aos 30/11/2015, cujo pagamento foi recusado por insuficiência de fundos aos 7/12/2015, mas resgatou o título de crédito e pagou dívida após um ano, regularizando a situação junto a instituição bancária. Afirmou que, mesmo tendo pago a dívida, o seu nome foi negativado nos cadastros restritivos de crédito pela MATRIX aos 28/12/2015, sem que tivesse estabelecido relação jurídica com ela, pois emitiu o cheque para pagamento de negócio celebrado em terceira pessoa, que não a ré. Pediu, diante disso, a exclusão do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e que a MATRIX fosse condenada ao pagamento de indenização por danos morais em virtude da manutenção indevida dos seus dados no rol de maus pagadores. Em primeira instância, o pedido de indenização foi julgado improcedente e SIDNEI foi condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor do patrono da MATRIX, que foram fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade justiça (e-STJ, fls. 191/194). A apelação interposta por SIDNEI não foi provida, pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ/RJ) nos termos do acórdão, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TÍTULO DE CRÉDITO -CHEQUE. PROTESTO. DIREITO CAMBIÁRIO. PRINCÍPIOS DA ABSTRAÇÃO E CIRCULABILIDADE. CHEQUE EM REFERÊNCIA QUE FOI EMITIDO AO PORTADOR, PODENDO SER TRANSFERIDO POR SIMPLES TRADIÇÃO. PROTESTO LEVADO A EFEITO DE FORMA REGULAR, PORQUANTO REALIZADO QUANDO O DEVEDOR AINDA ESTAVA INADIMPLENTE. SENDO O PROTESTO REGULAR, É DO DEVEDOR O ÔNUS DE, APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA, PROVIDENCIAR O CANCELAMENTO DO REGISTRO DE SEU NOME JUNTO AO CARTÓRIO COMPETENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 26 DA LEI 9492/97. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO CREDOR POR DANOS A QUE O PRÓPRIO DEVEDOR DEU CAUSA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (e-STJ, fl. 257). Os embargos de declaração opostos SIDNEI foram acolhidos para correção de erro material, sem efeito modificativo (e-STJ, fls. 283/285). Irresignado, SIDNEI interpôs recurso especial com fulcro no art. 105, III, a e c, da CF, alegando a violação dos arts. 17 e 20 da Lei nº 8.078/1990, à Súmula 548 do STJ; e arts. 17, 20 e 22 da Lei nº 7.357/1985, ao sustentar(1) que o acórdão recorrido não reconheceu a sua condição de consumidor por equiparação, não aplicou o Código de Defesa do Consumidor ao caso, bem como não reconheceu como falha na prestação dos serviços a manutenção indevida de seu nome em cadastros de inadimplentes levada a efeito pela MATRIX; (2) é ônus do credor promover a baixa do registro de dívida nos cadastros de inadimplentes, no prazo de cinco dias, a partir do integral e efetivo pagamento do débito, nos termos da Súmula nº 548 do STJ; (3) o acórdão se mostrou teratológico ao concluir que, apesar do cheque ter sido resgatado e regularizado pelo recorrente, não houve ademonstração do pagamento dirigido ao portador do cheque; e (4) a partir do momento em que a empresa recorrida não detinha mais o título (cheque ao portador) que originou a inserção da dívida no cadastro restritivo de crédito, a única medida cabível era providenciar a imediata exclusão da restrição, o que não ocorreu, devendo, por isso, o pedido formulado ter sido julgado procedente. Sem contrarrazões do recurso especial (e-STJ, fl. 327). O recurso especial não foi conhecido em decisão monocrática de minha lavra, assim ementada: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO DE DADOS PESSOAIS NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. TESE EM TORNO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS COMO VIOLADOS NO APELO NOBRE NÃO DISCUTIDOS PELO TRIBUNAL ESTADUAL, APESAR DO MANEJO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DO INDISPENSÁVEL PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. INOCORRÊNCIA DO PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO NCPC. NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO NCPC. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO A ENUNCIADO SUMULAR. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. PRECEDENTES. APLICAÇÃO, NOVAMENTE, DA SÚMULA Nº 211 DO STJ, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO INDISPENSÁVEL PREQUESTIONAMENTO DO TEMA FEDERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO (e-STJ, fl. 353). Nas razões dos presentes embargos de declaração, SIDNEI sustentou que a decisão monocrática incorreu em contradição/omissão(1) ao consignar que o art. 17 do CDC não foi prequestionado, quando na verdade o seu teor foi discutido pelo acórdão recorrido; e (2) ao assinalar que era necessário que comprovasse o pagamento da dívida junto a MATRIX, na medida que não eles não estabeleceram nenhuma relação jurídica. Não houve impugnação aos embargos (e-STJ, fl. 394). É o relatório. DECIDO. Os embargos não merecem acolhimento. De plano, vale pontuar que os presentes embargos de declaração foramopostos contra decisão publicada na vigência do novo Código de ProcessoCivil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidaderecursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisõespublicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitosde admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Nos termos do art. 1.022 do NCPC, os embargos de declaração se destinam asuprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigirerro material existente no julgado, podendo ser-lhes atribuídos,excepcionalmente, efeitos infringentes quando algum desses vícios forreconhecido. No caso, não existe nenhum dos vícios do referido dispositivo legal, tendo oembargante apenas manifestado apenas o seu inconformismo quanto aoentendimento delineado na decisão embargada, revestindo-se a pretensão decaráter manifestamente infringente, o que não se coaduna com a medidaintegrativa dos embargos de declaração que não serve para rejulgamento dacausa. Com efeito, a decisão embargada foi suficientemente clara e inteligível e, fundamentadamente indicou os motivos pelos quais o recurso especial de SIDNEI não poderia ser conhecido, quais sejam, (i) a incidência das Súmulas nºs 211 do STJ porque não houve o prequestionamento do art. 17 do CDC; (ii) a impossibilidade de análise de suposta violação de enunciado sumular em recurso especial, nos termos da Súmula nº 518 do STJ; e (iii) a incidência da Súmula nº 284 do STF. E dos motivosque levaram ao nãoconhecimento do recurso especial, nelesnão há omissão oucontradição ou erro material, estando suficientemente claro e fundamentado, com indicação precisa dos fundamentos que ensejaram o não conhecimento do apelo nobre. A decisão contrária à pretensão do embargante não caracteriza nenhum dosvícios do art. 1.022 do NCPC e revela a mera veiculação de inconformismocom o resultado do julgamento e a pretensão de rejulgamento do recurso, o que não é a finalidade a que prestam osembargos de declaratórios. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGANDO ERRO, OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO INFRINGENTE E DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Nos termos do art. 1.022 do NCPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. 3. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é prequestionar matéria constitucional e ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta da que foi decidida no acórdão embargado. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp nº 1.548.886/PR, da minha Relatoria, Terceira Turma, julgado aos 27/9/2016, DJe de 6/10/2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. No caso dos autos não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do novo CPC, pois o acórdão embargado apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. .. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp nº 817.655/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado aos 19/5/2016, DJe de 27/5/2016 - sem destaques no original) Quanto a alegada ocorrência de contradição, cabe ressaltar que a jurisprudência do STJ orienta que a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela que ocorre entre a fundamentação e o dispositivo, e não aquela entre a fundamentação em que se baseia o acórdão recorrido e a que a parte pretende ver adotada. Nessa ordem de decidir: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO DE PREMISSA FÁTICA. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. VALIDADE. DEPÓSITO EFETUADO NO PRAZO LEGAL. PENALIDADE AFASTADA. DECISÃO CONFIRMADA POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. A contradição que autoriza a oposição dos embargos declaratórios é aquela existente entre a fundamentação da decisão e seu respectivo dispositivo. .. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento (EDcl no REsp nº 1.323.960/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, julgado aos 3/12/2015, DJe de 14/12/2015, sem destaque no original) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO DECIDIDA MONOCRATICAMENTE E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DECIDIDOS PELO COLEGIADO. FALTA DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281 DO STF. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO DO JULGADO. PARÂMETRO EXTERNO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, do CPC de 2015, que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, erro material ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, do referido diploma legal, que configurariam a carência de fundamentação válida. 2. A contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos, e não aquela supostamente verificada entre seus fundamentos e os documentos constantes nos autos. 3. Ademais, na espécie, o aresto integrativo proferido pelo Tribunal de origem, não obstante se reporte aos fundamentos da decisão unipessoal embargada, não apreciou o mérito da demanda, porquanto concluiu pela impossibilidade de reexame da causa na via dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp nº 1.057.752/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado aos 10/10/2017, DJe de 16/10/2017, sem destaque no original) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Não há contradição a ser esclarecida quando a conclusão do julgado - conversão do negócio jurídico - decorre, logicamente, das proposições nele contidas - presença dos pressupostos exigidos pelo art. 170 do CC/02. 2. As questões suscitadas pelo embargante não constituem pontos contraditórios, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo acórdão embargado. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, não há falar em atribuição de efeitos infringentes para a alteração do julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp nº 1.225.861/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado aos 10/6/2014, DJe de 24/6/2014, sem destaque no original). No caso, a decisão embargada não apresenta nenhuma contradição entre a sua fundamentação e o seu dispositivo, estando suficientemente clara e motivada as razões pelas quais levaram ao nãoconhecimento do recurso especial, de onde se verifica que a motivação e o resultado do julgamento são perfeitamente coerentes entre si, não se verificando também a presença do vício da contradição. Os aclaratórios têm nítido propósito infringente na tentativa de rejulgamento do recurso pela presente via estreita, cujos limites estão previstos no já citado art. 1.022 do NCPC, o que não se admite. Em suma, a pretensão desborda das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, previstas no art. 1.022 do NCPC. Nessas condições, REJEITO os embargos de declaração. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA.NÃO CONFIGURAÇÃO DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NCPC. NÍTIDA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS.