REsp 1907029 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 41): PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES ATRAVÉS DO SERASAJUD POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo IBAMA contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de inscrição do executado no cadastro de inadimplentes do SERASA, sob o argumento de que se trata de providência que pode ser tomada no âmbito administrativo, não demandando intervenção judicial. 2. Sustenta o agravante, em síntese: a) a possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes caso preenchidos os requisitos, conforme previsto nos §§ 3º e 4º, do art. 782, do CPC/2015; b) o CNJ, reconhecendo a relevância da medida, celebrou o Termo de Cooperação Técnica 20/2014 com a SERASA Experian, através do qual as determinações de inclusão no SERASA feitas pelo Poder Judiciário serão atendidas com mais rapidez com o envio de ordens e acesso às respostas via internet, por meio do Sistema SERASAJUD. 3. Prevalece o entendimento de que o disposto no artigo 782, § 3º, do CPC/2015 refere-se a uma faculdade atribuída ao juiz, que pode ou não determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, não estando ele obrigado a tanto, caso entenda desnecessária a referida medida no caso concreto. 4. No caso, inexistindo notícia de entraves por parte de instituição bancária e/ou do próprio Sistema (SERASA) quanto à inclusão do nome da parte executada no referido cadastro de inadimplente, tal procedimento poderá ser efetivado diretamente pelo Instituto exequente. Precedentes: STJ, 2ª T., REsp 1762254, rel. Ministro Herman Benjamin, DJE 16/11/2018; TRF5, 2ª T., PJE 08091283920174050000, rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, j. em 15/03/2018; TRF5, 2ª T., PJE 0805812-18.2017.4.05.0000, rel. Des. Federal Leonardo Carvalho, data da assinatura: 15/04/2019. 5. Assim, considerando o caráter facultativo de tal medida, deve ser mantida a decisão proferida pelo juízo a quo que, consoante seu prudente arbítrio, indeferiu o pedido de utilização do SERASAJUD. 6. Agravo de instrumento desprovido. A parte recorrente aponta violação ao art. 782, § 3º, do CPC. Sustenta que "o simples protesto do título executivo não gera automaticamente a inscrição do devedor no SERASA. Para tanto, depende da liberalidade de órgãos privados de proteção ao crédito em relação aos quais esta Procuradoria não possui qualquer interferência" (fl. 48). Em juízo de retratação, o Tribunal a quo manteve o indeferimento do pedido, nos termos da seguinte ementa (fls. 144/146): PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES ATRAVÉS DO SERASAJUD. INUTILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Feito que retorna do STJ, com determinação de prosseguimento no exame da demanda a partir das premissas estabelecidas na tese fixada no Tema 1.026/STJ. 2. In casu, na origem, cuida-se de cobrança de multa administrativa decorrente de auto de infração lavrado com fundamento no artigo 70 c/c artigo 72 da Lei 9605/98, e no artigo 24 c/c artigo 3º do Decreto 6514/2008, mais o artigo 3º do Decreto 24645/1934 ("Manter em cativeiro espécie da Fauna Silvestres Brasileira, sem a devida licença ou autorização do Órgão Ambiental competente"). 3. Quando da apreciação pela Segunda Turma deste Regional, na sessão de 08/06/2021, por unanimidade, não se exerceu o juízo de retratação, mantendo o desprovimento do agravo de instrumento. Apresentada, à época, a seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação caso se entenda pertinente, em relação aos REsp 1.814.310/RS, REsp 1.812.449/SC, REsp 1.807.923/SC, REsp 1.807.180/PR e REsp 1.809.010/RJ, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1026). 2. Quando do julgamento do recurso pela Segunda Turma deste Regional, na sessão de 18/08/2020, por unanimidade, foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo IBAMA contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de inscrição do executado no cadastro de inadimplentes do SERASA, sob o argumento de que se trata de providência que pode ser tomada no âmbito administrativo, não demandando intervenção judicial. 3. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp 1.814.310/RS, REsp 1.812.449/SC, REsp 1.807.923/SC, REsp 1.807.180/PR e REsp 1.809.010/RJ, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". 4. Ocorre que, no caso dos autos, não se justifica a retratação, tendo em vista que foram esgotados os meios de execução e verificou-se que a executada não tem bens, de modo que não se justificam os meios de restrição, tais como a inscrição do nome da devedora em cadastro de inadimplentes (SERASA). 5. Afigura-se desnecessária e destituída de qualquer utilidade a movimentação da máquina judiciária para concretização de medida ineficaz ao feito executivo, em relação ao qual se apresenta, ao revés, válida a possibilidade de adoção dos mecanismos processuais estabelecidos na Lei 6.830/1980 para a hipótese de ausência de localização de bens do devedor sobre os quais possa recair penhora. 6. Juízo de retratação não exercido, mantendo-se o desprovimento do agravo de instrumento." 4. O STJ considerou que: "o acórdão recorrido diverge do entendimento do STJ, porquanto a Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos REsp 1814310/RS, REsp 1812449/SC, REsp 1807923/SC, REsp 1807180/PR e REsp 1809010/RJ, apreciados sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA" (Tema nº 1.026/STJ)." 5. Por seu turno, quando da apreciação de mérito pela Segunda Turma (sessão de 18/08/2020) também restou registrado que: " Prevalece o entendimento de que o disposto no artigo 782, § 3º, do CPC/2015 refere-se a uma faculdade atribuída ao juiz, que pode ou não determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, não estando ele obrigado a tanto, caso entenda desnecessária a referida medida no caso concreto. No caso, inexistindo notícia de entraves por parte de instituição bancária e/ou do próprio Sistema (SERASA) quanto à inclusão do nome da parte executada no referido cadastro de inadimplente, tal procedimento poderá ser efetivado diretamente pelo Instituto exequente. Precedentes: STJ, 2ª T., REsp 1762254, rel. Ministro Herman Benjamin, DJE 16/11/2018; TRF5, 2ª T., PJE 08091283920174050000, rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, j. em 15/03/2018; TRF5, 2ª T., PJE 0805812-18.2017.4.05.0000, rel. Des. Federal Leonardo Carvalho, data da assinatura: 15/04/2019. Assim, considerando o caráter facultativo de tal medida, deve ser mantida a decisão proferida pelo juízo a quo que, consoante seu prudente arbítrio, indeferiu o pedido de utilização do SERASAJUD ." 6. "Ademais, a quebra de sigilo fiscal só terá espaço quando o executivo fiscal disser respeito a crédito tributário, o que não é o caso dos autos, tendo em vista se tratar de execução fiscal promovida pelo IBAMA, a fim de cobrar multa aplicada por esta autarquia federal, crédito de natureza nitidamente não tributária. Além disso, no que toca ao pedido de inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes via SERASAJUD, também não merece melhor sorte a pretensão do agravante. No trato do tema, assim dispõe o § 3º, do art. 782, do CPC/15 (sem grifos no original): Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 1º O oficial de justiça poderá cumprir os atos o executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana. § 2º Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará. § 3º A requerimento o da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. § 5º O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se à execução definitiva de título judicial. Como se vê, é inconteste a possibilidade de determinação judicial de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplência, desde que requerido pela parte exequente. No entanto, para o deferimento de tal pleito, faz-se necessária a demonstração da utilidade e necessidade do constrangimento para a efetividade do feito executivo. No presente caso, não vislumbro o preenchimento de tais requisitos, mormente diante da constatação de que se trata de execução fiscal na qual a exequente já efetivou diversas diligências que restaram frustradas (penhora on-line via BACENJUD, pesquisa de veículos via RENAJUD, etc), sobejando infrutífera a inclusão dos devedores nos cadastros de inadimplência como meio de coerção. De resto, trata-se de uma execução fiscal referente a multas administrativas, de maneira que, apesar da execução ser conduzida no interesse do credor, devem ser ponderados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e menor onerosidade, sendo demasiadamente prejudicial aos executados a medida que se requer (negativação do seu nome), frente à pretensão da exequente." Ver: TRF5, 2ª T., PJE 0813636-86.2021.4.05.0000, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, Data da assinatura: 17/04/2023 7. Manutenção do desprovimento do agravo de instrumento. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De início, verifica-se que a insurgência merece acolhimento. Com efeito, o recorrente pleiteia a inscrição do executado, pelo Juízo, nos cadastros restritivos de crédito, por meio do SERASAJUD. Note-se que, sobre o tema, a Primeira Seção desse Superior Tribunal de Justiça, na sessão de julgamento concluída em 24/2/2021, decidiu a questão sob o rito dos repetitivos - Tema 1.026, fixando a seguinte tese: "O art. 782, § 3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". Confira-se a ementa do precedente: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DECISÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. ART. 5º, INC. LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 4º, 6º, 139, INC. IV, 782, §§3º A 5º, E 805 DO CPC/2015. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, DA ECONOMICIDADE, DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR. ART. 1º DA LEI Nº 6.830/80. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. SERASAJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTRAS MEDIDAS EXECUTIVAS. DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE NEGATIVAÇÃO, SALVO DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À EXISTÊNCIA DO DIREITO AO CRÉDITO PREVISTO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS DA DECISÃO JUDICIAL PARA A PRECISÃO E QUALIDADE DOS BANCOS DE DADOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E PARA A ECONOMIA DO PAÍS. ART. 20 DO DECRETO-LEI Nº 4.657/1942 (ACRESCENTADO PELA LEI Nº 13.655/2018, NOVA LINDB). RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 C/C ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. O objeto da presente demanda é definir se o art. 782, § 3º do CPC é aplicável apenas às execuções de título judicial ou também às de título extrajudicial, mais especificamente, às execuções fiscais. 2. O art. 782, § 3º do CPC está inserido no Capítulo III ("Da competência"), do Título I ("Da execução em geral"), do Livro II (Do processo de execução") do CPC, sendo que o art. 771 dispõe que "este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial". 3. Não há dúvidas, portanto, de que o art. 782, §3º, ao determinar que "A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.", dirige-se às execuções fundadas em títulos extrajudiciais. 4. O art. 782, § 5º, ao prever que "O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se à execução definitiva de título judicial.", possui dupla função: 1) estender às execuções de títulos judiciais a possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes; 2) excluir a incidência do instituto nas execuções provisórias, restringindo-o às execuções definitivas. 5. Nos termos do art. 1º da Lei nº 6.830/80, o CPC tem aplicação subsidiária às execuções fiscais, caso não haja regulamentação própria sobre determinado tema na legislação especial, nem se configure alguma incompatibilidade com o sistema. É justamente o caso do art. 782, § 3º do CPC, que se aplica subsidiariamente às execuções fiscais pois: 1) não há norma em sentido contrário na Lei nº 6.830/1980; 2) a inclusão em cadastros de inadimplência é medida coercitiva que promove no subsistema os valores da efetividade da execução, da economicidade, da razoável duração do processo e da menor onerosidade para o devedor (arts. 4º, 6º, 139, inc. IV, e 805 do CPC). Precedentes do STJ. 6. O Poder Judiciário determina a inclusão nos cadastros de inadimplentes com base no art. 782, §3º, por meio do SERASAJUD, sistema gratuito e totalmente virtual, regulamentado pelo Termo de Cooperação Técnica nº 020/2014 firmado entre CNJ e SERASA. O ente público, por sua vez, tem a opção de promover a inclusão sem interferência ou necessidade de autorização do magistrado, mas isso pode lhe acarretar despesas a serem negociadas em convênio próprio. 7. A situação ideal a ser buscada é que os entes públicos firmem convênios mais vantajosos com os órgãos de proteção ao crédito, de forma a conseguir a quitação das dívidas com o mínimo de gastos e o máximo de eficiência. Isso permitirá que, antes de ajuizar execuções fiscais que abarrotarão as prateleiras (físicas ou virtuais) do Judiciário, com baixo percentual de êxito (conforme demonstrado ano após ano no "Justiça em Números" do CNJ), os entes públicos se valham do protesto da CDA ou da negativação dos devedores, com uma maior perspectiva de sucesso. 8. Porém, no momento atual, em se tratando de execuções fiscais ajuizadas, não há justificativa legal para o magistrado negar, de forma abstrata, o requerimento da parte de inclusão do executado em cadastros de inadimplentes, baseando-se em argumentos como: 1) o art. 782, § 3º, do CPC apenas incidiria em execução definitiva de título judicial; 2) em se tratando de título executivo extrajudicial, não haveria qualquer óbice a que o próprio credor providenciasse a efetivação da medida; 3) a intervenção judicial só caberá se eventualmente for comprovada dificuldade significativa ou impossibilidade de o credor fazê-lo por seus próprios meios; 4) ausência de adesão do tribunal ao convênio SERASAJUD ou a indisponibilidade do sistema. Como visto, tais requisitos não estão previstos em lei. 9. Em suma, tramitando uma execução fiscal e sendo requerida a negativação do executado com base no art. 782, § 3º, do CPC, o magistrado deverá deferi-la, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA, a exemplo da prescrição, da ilegitimidade passiva ad causam, ou outra questão identificada no caso concreto. 10. Outro ponto importante a ser fixado é que, sendo medida menos onerosa, a anotação do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes pode ser determinada antes de exaurida a busca por bens penhoráveis. Atende-se, assim, ao princípio da menor onerosidade da execução, positivado no art. 805 do CPC. Precedentes do STJ. 11. Por fim, sob um prisma da análise econômica do Direito, e considerando as consequências práticas da decisão - nos termos do art. 20 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (acrescentado pela Lei nº 13.655/2018, que deu nova configuração à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB) -, não se pode deixar de registrar a relevância para a economia do país e para a diminuição do "Custo Brasil" de que a atualização dos bancos de dados dos birôs de crédito seja feita por meio dos procedimentos menos burocráticos e dispendiosos, tais como os utilizados no SERASAJUD, a fim de manter a qualidade e precisão das informações prestadas. Postura que se coaduna com a previsão do art. 5º, inc. XXXIII, da CF/88 ("todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado"). 12. Com base no art. 927, § 3º, do CPC, rejeito a modulação dos efeitos proposta pela Associação Norte-Nordeste de Professores de Processo - ANNEP, uma vez que o entendimento firmado no presente recurso repetitivo é predominante no STJ há bastante tempo. 13. Tese jurídica firmada: "O art. 782, § 3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA.". 14. Recurso especial conhecido e provido, nos termos da fundamentação. 15. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ. (REsp n. 1.814.310/RS, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 24/2/2021, DJe de 11/3/2021) Como antes referenciado, o apelo nobre em análise foi admitido na origem, após ter sido refutado o juízo de retração, nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC. Atine-se que o Tribunal a quo, mesmo diante do precedente vinculante, deixou de aplicar à hipótese o entendimento firmado no aludido repetitivo, sob o fundamento de que "foram esgotados os meios de execução e chegou-se à conclusão de que o executado não tem bens, de modo que não se justificam os meios de restrição, tais como a inscrição do nome da devedora em cadastro de inadimplentes (SERASA)" (fl. 79). Contudo, cabe ressaltar que este Sodalício decidiu, ao contrário do quanto assentado no acórdão recorrido, que somente não será cabível o registro via SERASAJUD na hipótese de "dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA", situação não configurada na espécie. Depreende-se, pois, que a instância recorrida, ao refutar o pleito da parte exequente quanto à inclusão do devedor nos cadastros restritivos por meio do SERASAJUD, dissentiu da tese firmada em julgamento de recurso repetitivo por este Sodalício, não havendo lugar, pois, para a manutenção do acórdão recorrido, eis que inexistente qualquer peculiaridade ou distinção a excepcionar a aplicação do posicionamento consolidado nesta Corte Superior. ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso especial Publique-se. EMENTA