AREsp 2383731 - DECISAO

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O Tribunal considerou que o acórdão de origem enfrentou as questões suscitadas, constatou prova da origem da dívida e ausência de impugnação eficaz da assinatura e do pagamento, reconhecendo que a inscrição nos cadastros decorreu de exercício regular de direito. Ademais, verificou-se que acolher as alegações da...

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Parties
Recorrente/agravante: SUZANA GONÇALVES DA SILVA; Recorrido/agravado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Creditas Tempus; Cessionária (interveniente Nos Autos): Renova Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial; majoro em 1% os honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Cessão De Crédito, Reexame De Prova E Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Cessão De Crédito Reexame De Prova E Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

SUZANA GONÇALVES DA SILVA

Recorrente/agravante

Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Creditas Tempus

Recorrido/agravado

Renova Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A.

Cessionária (interveniente Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 validade e eficácia da cessão de créditos (notificação do devedor)
  2. 2 regularidade da inscrição do nome nos órgãos de proteção ao crédito
  3. 3 alegada omissão do tribunal de origem quanto à análise de provas e documentos (art. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão de origem enfrentou as questões suscitadas, constatou prova da origem da dívida e ausência de impugnação eficaz da assinatura e do pagamento, reconhecendo que a inscrição nos cadastros decorreu de exercício regular de direito. Ademais, verificou-se que acolher as alegações da recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial, majorando os honorários sucumbenciais em 1% com fundamento no art. 85, §11, NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial; majoro em 1% os honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte e negar, de plano, provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 1% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem em favor da parte agravada.